Autour: Jayson Walter – 03/05/2023
Você já ouviu falar da PL 2630/2020? Essa é a proposta que ficou conhecida como Lei das Fake News, e que pretende combater a disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas. Neste post, vamos explicar o que é essa PL, quais são as mudanças que ela pode trazer e qual é o seu status atual no Congresso Nacional.
O que é a PL 2630/2020?
A PL 2630/2020 é um projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), que foi apresentado em maio de 2020 e aprovado pelo Senado em junho do mesmo ano. O objetivo da PL é instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.
Quais são as mudanças que a PL 2630/2020 pode trazer?
A PL 2630/2020 prevê uma série de medidas para aumentar a transparência e a responsabilidade dos provedores de serviços na internet, bem como dos usuários e dos anunciantes. Algumas dessas medidas são:
- Exigir que os provedores adotem políticas de moderação de conteúdo, com critérios claros e públicos, e que informem aos usuários sobre as razões da remoção ou da rotulagem de conteúdo considerado falso, enganoso ou manipulado;
- Proibir que os provedores utilizem mecanismos artificiais de ampliação indevida da repercussão de conteúdo, como robôs, contas falsas ou redes de distribuição;
- Estabelecer que os provedores devem armazenar os registros de encaminhamento em massa de mensagens por pelo menos três meses, e disponibilizá-los às autoridades mediante ordem judicial;
- Determinar que os provedores devem garantir aos usuários o direito à portabilidade dos dados, à exclusão definitiva dos dados pessoais e à revisão humana das decisões automatizadas;
- Criar o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, um órgão multissetorial composto por representantes do governo, da sociedade civil, da academia e das empresas, com a função de estabelecer diretrizes e boas práticas para a moderação de conteúdo;
- Definir sanções administrativas para o descumprimento da lei, que podem variar desde advertência até multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil.
Quem são os mais afetados pela PL 2630/2020?
A PL 2630/2020 afeta diretamente os provedores de serviços na internet que tenham mais de dois milhões de usuários no Brasil, como as redes sociais e os aplicativos de mensagem. Esses provedores terão que se adaptar às novas regras e investir em mecanismos de moderação, transparência e segurança dos dados.
A PL também afeta os usuários desses serviços, que terão que fornecer mais informações pessoais para se cadastrarem nas plataformas, como documento de identidade e número de celular. Além disso, os usuários terão que respeitar as políticas de uso dos serviços e poderão ter seus conteúdos removidos ou rotulados caso violem essas políticas ou a legislação vigente.
Os anunciantes também serão impactados pela PL 2630/2020, pois terão que identificar claramente os conteúdos patrocinados nas redes sociais e nos serviços de mensagem. Eles também terão que evitar o uso de mecanismos artificiais para ampliar a repercussão dos seus anúncios.
Qual é o status atual da PL 2630/2020?
A PL 2630/2020 foi aprovada pelo Senado em junho de 2020 e enviada à Câmara dos Deputados.
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